Mauro Cardim, o encardido com mais números de processos na cidade, é condenado a pagar 120 mil a Moema

Em decisão da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, o fálido empresário Mauro Cardim, o ser humano da pior espécie e que mais responde processos do Brasil, foi condenado a Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência em R$ 120 mil reais a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho.

Veja DECISÃO:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004583-14.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO Advogado(s): MATHEUS QUEIROZ MACIEL (OAB:0057754/BA), EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (OAB:0011433/BA) REQUERIDO: MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por Moema Isabel Passos Gramacho, aduzindo, em síntese, que é prefeita desta cidade e o requerido, MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM, é seu opositor político, o qual possui uma página na rede social Facebook, na qual fez postagem denegrindo a imagem da autora.
Assim, requereu a reparação em danos morais, a retirada da postagem da internet, a retratação do requerido e concessão do direito de resposta à autora
A título de tutela de urgência, requer seja o réu imediatamente compelido a retirar os vídeos cujos links foram apresentado nesta peça das suas redes sociais; Seja o réu proibido imediatamente de escrever novos textos e/ou gravar novos vídeos e/ou áudios, por rádio, TV, redes sociais ou qualquer outro veículo de comunicação que mencione a inverdade de que houve ordem de coleta de resíduo infectante por parte dos trabalhadores em limpeza urbana de Lauro de Freitas, ou ainda que mencione palavras injuriosas contra a pessoa física da autora.
Juntou documentos.
É o relato. Decido.
O direito à liberdade de manifestação do pensamento é consagrado pela Constituição Federal ao dispor, no artigo 5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

No mesmo sentido, estabelece o artigo 220 da Carta Magna que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Nesse contexto, o § 2º do supramencionado artigo 220 da CF estabelece que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Não se olvida que tal direito não é absoluto. Sendo possível a relativização quando importar em ofensa considerável a outra garantia fundamental.
É cediço que uma publicação na Internet tem seu alcance potencializado, dada a grande velocidade com que as informações circulam nesse meio.
A despeito do direito de qualquer cidadão à liberdade de expressão, inclusive às críticas aos políticos, embora não seja o caso de censura prévia, é preciso consignar que ele possui limitações, devendo ser exercida com responsabilidade e sem entrar no campo pessoal, sob pena de eventual atingimento da honra de outrem.
Diante dessas circunstâncias, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar que o réu se abstenha de divulgar novos textos que reproduza inverdades, bem como se abstenha de publicar palavras ofensivas e injuriosas acerca da pessoa física da autora, ou ainda de noticiar inverdades acerca da existência de ordem de coleta de resíduo infectante por parte dos trabalhadores na limpeza urbana de Lauro de Freitas, devendo os textos, áudios e vídeos que noticiam tal fato, serem no prazo de 48horas, retirados dos perfis oficias do réu, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Da análise das demais postagens, ainda que superficial, resta claro que as críticas se referem às medidas adotadas pela gestão pública nesse período de Pandemia. Em suma, nesse juízo de cognição perfunctória, aparentemente, se trata de crítica política, o que é corroborado pela versão da própria inicial, que menciona a rivalidade política entre as partes, pois indica que o requerido seria opositor político da autora.
Ademais, a referidas postagens já ficaram por longo período disponíveis à reprodução por terceiros, sendo impossível impedir a sua veiculação e propagação em sede de tutela antecipada. Entretanto, o seu veiculador obviamente tem responsabilidade pelo conteúdo postado em sua página oficial, o que significa que, em caso de ter esse extrapolado o seu direito de livre expressão, o teor potencialmente ofensivo poderá ser objeto de oportuna reparação.
Intimem-se as partes.
Inclua-se o feito em Pauta de audiência de Conciliação, intimando-se as partes com as advertências de Lei.
CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se.

Lauro de Freitas, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito

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